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  • 20 de Abr / 2017 - Concursos e Emprego
    Lei do Concurso Público já está em vigor em Goiás
    Segundo o governo, lei promove maior segurança para os candidatos e para a administração pública
    A Lei Estadual nº 19.587/17, conhecida como a Lei do Concurso Público, que estabelece as normas gerais para a realização de concursos públicos no Estado de Goiás, entrou em vigor no estado, depois de ser proposta, na forma de projeto de lei, e encaminhada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) à Assembleia Legislativa, onde foi discutida e aprovada.

    Segundo governo, lei disciplina o agir administrativo no ingresso na carreira do serviço público (Foto: Ilustrativa/Internet)

    Segundo o governo, a lei tem como objetivos disciplinar o agir administrativo no que se refere ao ingresso na carreira do serviço público, e ainda atender à exigência constitucional que trata o concurso público como uma conquista do cidadão.

    A Lei

    Entre as suas disposições gerais, a lei regulamenta o artigo 92, Inciso II da Constituição Estadual, que trata das normas gerais do concurso público. A norma legal é aplicável aos cargos públicos, civis e militares, e empregos púbicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta. Os concursos públicos poderão ser executados pela administração pública de forma direta ou indireta. A Lei trata ainda das fases interna (atos preparatórios) e externa (posterior à publicação do edital) dos certames públicos.

    Conforme a Lei, todas as minutas dos editais devem ser previamente examinadas e aprovadas pela PGE. A decisão a respeito do quantitativo de cargos/empregos que serão providos será estabelecida por ato administrativo motivado, que deverá levar em conta o número de cargos e empregos vagos; o número de comissionados, contratados e terceirizados; o número de estagiários; a perspectiva dos que se encontram em via de se aposentar compulsoriamente; e a existência de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado e com candidatos aprovados e não nomeados. É vedada a realização de concurso público que tenha por objetivo, exclusivamente, promover a composição do cadastro de reserva.

    A Lei do Concurso Público também trata do Edital, determinando que este tenha as seguintes informações obrigatórias: identificação da comissão organizadora e banca examinadora; cronograma indicativo dos cargos e/ou empregos públicos a serem preenchidos, explicação resumida da relação existente entre cada disciplina e as atribuições do cargo e/ou emprego público: explicação detalhada da metodologia de avaliação de cada fase do concurso, inclusive das provas discursivas e orais; e possibilidade de limitação do número de aprovados em cada etapa ou fase.

    O edital do concurso será publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 dias da realização da primeira prova. O período de inscrição será de, no mínimo, 30 dias. Já o valor da inscrição será para custear a execução do concurso, porém não poderá ser superior a 1% do valor correspondente à remuneração inicial atribuída em lei para o cargo ou emprego público pretendido.

    Os candidatos não classificados dentro de determinado número máximo de candidatos, ainda que tenham atingido a nota mínima, serão considerados automaticamente reprovados no concurso público.

    Comunicação Setorial - Segplan

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