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  • 24 de Mar / 2017 - Brasil
    Estudo do Ministério Público do Trabalho aponta inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista
    Segundo o MPT, alterações contrariam a Constituição e convenções internacionais firmadas pelo Brasil
    Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais.

    Segundo o MPT, mudanças propostas na legislação trabalhistas são inconstitucionais (Foto: Ilustrativa/Internet)

    Segundo o MPT, as alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

    O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

    O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas nos Projetos de Lei enviados ao Senado e à Câmara Federal.

    Ministério Público do Trabalho

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